terça-feira, 31 de maio de 2011

PORTAIS DE TRANSPARÊNCIA

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) alerta que encerrou no ultimo dia 27 de maio o prazo para os municípios
com populações entre 50 e 100 mil habitantes disponibilizarem na internet os portais de transparência
com informações de receita e despesa. De acordo com a Lei Complementar 131/2009, conhecida como
Lei da Transparência, é obrigatória a publicação, em tempo real, de informações detalhadas sobre as
despesas realizadas e as receitas arrecadadas.
No caso das despesas, deverão ser publicados informes sobre os valores pagos, o bem ou serviço
prestado, a identificação do credor e, quando for o caso, dados sobre a respectiva licitação.
O vice-presidente do TCE, conselheiro Cezar Miola afirma que as novas regras ampliam a participação
popular na elaboração e discussão dos orçamentos. “A publicação das informações fortalece o controle
social sobre a arrecadação e os gastos públicos”.
Para os municípios com mais de cem mil habitantes, as exigências previstas pela Lei já vigoram desde
maio de 2010. Dos 18 municípios que se enquadram nessa faixa, sete não estão cumprindo
integralmente a lei.
Fonte: TCE/RS
Data de Publicação: 12/05/2011 16:44

Nota do blog: A Prefeitura de Santana do Livramento ainda nao se adequou.Empresa responsável pelo servidor de gestão deve instalar o sistema em até duas semanas

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