Publicado em Zero Hora
Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda constitucional (PEC) que aumenta em 7.343 – conforme a Consultoria Legislativa da Casa – o número de vereadores no país.Os senadores optaram, no entanto, por desmembrar a PEC em duas, deixando para o futuro a apreciação do segundo artigo da proposta, já aprovado pela Câmara, que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Se este artigo fosse aprovado, os gastos com as Câmaras Municipais seriam reduzidos à metade. Em 2006, esta despesa foi de mais de R$ 7,5 bilhões.A PEC dos Vereadores, que agora segue para apreciação do plenário do Senado, recompõe quase integralmente a redução imposta em abril de 2004 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e referendada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando 8 mil vagas de vereadores em todo país foram eliminadas.– Apesar do aumento do número de vereadores, não haverá aumento de despesa. Isso porque, quando o TSE reduziu o número de vereadores, não se reduziu os repasses – argumentou o relator César Borges.Ainda que aprovada pela Câmara, a outra parte, a de redução de custos, dependerá de outro processo integral de votação no Senado – passando por comissões e plenário.
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